05/01/2009

Porque as pessoas são contra o Projeto de Lei do Azeredo:

Os artigos do projeto substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PL 84/99, na Câmara, PLC 89/03, no Senado) 285-A, 285-B, 163-A e 22 implantam uma situação de vigilantismo, não impedem a ação dos crackers, mas abrem espaço para violar direitos civis básicos, reduzir as possibilidades da inclusão digital, elevar o custo brasil de comunicação e transferir para toda a sociedade os custos de segurança que deveriam ser apenas dos bancos.

A sociedade civil, pesquisadores de cibercultura e milhares de pessoas assinaram o "Manifesto em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira" que ultrapassou 119 mil assinaturas.

É preciso dar os devidos créditos a três deputados que barraram o pedido de urgência e evitaram a votação do projeto no plenário da Câmara até que fosse ouvida a sociedade civil contrária ao projeto. A audiência pública foi aprovada pelo deputado Walter Pinheiro (BA) a pedido dos deputados Paulo Teixeira(SP) e Jorge Bittar (RJ).

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