02/07/2011

Decreto de Cabral favoreceu cliente de sua mulher em Angra.

Alvo de ação civil pública movida pelo município de Angra dos Reis em outubro de 2007 por supostos danos ambientais e construções irregulares em sua casa de veraneio, o apresentador de TV Luciano Huck é representado pelo escritório de direito do qual é sócia a primeira-dama do Rio, Adriana Ancelmo Cabral. Seu marido, o governador Sérgio Cabral Filho (PMDB), editou, em junho do ano passado, o Decreto 41.921, que alterava a legislação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Baía de Ilha Grande. A medida, cuja constitucionalidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República, beneficiaria proprietários de residências consideradas irregulares na região como o caso de Huck e sua casa na Ilha das Palmeiras.

Ambientalistas contrários às mudanças determinadas por Cabral se referem ao decreto como "Lei Luciano Huck". Na Ação 2007.003.020046-8, que tramita na 2ª Vara Cível de Angra, o apresentador é representado por dois integrantes do escritório Coelho, Ancelmo e Dourado Advogados. O município obteve liminar, em maio de 2008, que obrigou Huck a paralisar as obras em sua casa, que incluíam a construção de bangalôs, decks, garagem de barcos e muro para criação de praia artificial, "o que pode ocasionar danos ambientais irreversíveis, assim como agravar os já existentes" ? conforme despacho do juiz Ivan Pereira Mirancos Junior.

O Estado vem mostrando a atuação da primeira-dama e de seu escritório de advocacia em ações judiciais, como a defesa do Metrô Rio e do grupo Facility, um dos maiores fornecedores do governo Cabral.

Procurado, o governo do Estado indicou Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para comentar o caso. O Inea informou que a licença ambiental para a casa de Luciano Huck foi concedida em junho de 2004 e o Estado "desconhece a existência de ação do município de Angra contra o apresentador e os motivos que fizeram com que o município movesse a ação citada". Segundo o Inea, Huck nunca fez pedido ao Estado com base no decreto.

O polêmico Decreto 41.921 teria sido originalmente elaborado na Secretaria da Casa Civil, e não por órgãos ambientais do Estado do Rio, segundo servidores que atuam no setor. Segundo o Inea, a informação não é verdadeira. "O decreto foi elaborado pela Secretaria do Ambiente e encaminhado à Casa Civil unicamente para a assinatura do governador e publicação."

Segundo o coordenador-geral da Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (Sapê), o decreto não beneficia apenas o apresentador. "Em termos gerais, o decreto beneficiaria não só o Luciano Huck, mas grandes empreendimentos que não são regularizáveis pela legislação atual", afirmou.

Segundo o procurador-geral de Angra, André Gomes Pereira, todo processo de regularização que menciona o decreto é suspenso. "A gente tem uma resposta padrão informando que não haveria decisão enquanto não houvesse decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no STF", explicou Pereira.

Por sua assessoria, Luciano Huck informou que o escritório da primeira-dama "atua há vários anos como correspondente de Lilla Huck, Otranto, Camargo Advogados", seus advogados em São Paulo, desde antes da gestão Cabral. "Não tínhamos conhecimento, até o momento, de que a primeira-dama do Rio de Janeiro era sócia desse escritório", informou a assessoria. O advogado Sérgio Coelho não quis comentar o caso e informou apenas que representa Huck e seus sócios desde 2002. 


Fonte: O Estadao de S.Paulo


Últimas Notícias sobre a Lei Luciano Huck.

Rio suspende decreto que autorizava construções em Angra

Ambientalistas e procuradores da República diziam que medida de Cabral prejudicava áreas de preservação

A secretária estadual do Ambiente, Marilene Ramos, anunciou na quarta-feira, 6, que o decreto da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, que abria a possibilidade de novas construções na Região de Angra dos Reis e Ilha Grande, no Rio de Janeiro, está suspenso. Ambientalistas e procuradores da República acusam a regra, baixada no ano passado pelo governador Sérgio Cabral Filho (PMDB), de ter prejudicado áreas de preservação permanente.

 

"O decreto não tem interferência com risco de ocupação. Procura organizar as ocupações em zonas de conservação da vida silvestre e não em zonas de preservação, onde continua proibida a ocupação do solo. Mas, tendo em vista a polêmica suscitada, os efeitos desse decreto estão suspensos até o fim do estudo de revisão do Plano de Manejo da região, que já está em andamento", disse a secretária.

Ela estimou que a longo prazo cerca de 3 mil casas serão removidas em toda a região de Angra dos Reis e Ilha Grande. De acordo com Marilene, técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) iniciaram hoje um levantamento das áreas de risco em toda a Ilha Grande.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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