Está proibida a comercialização de animais de estimação em gaiolas e vitrines em todo o Brasil. A resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) passou a valer desde o último dia 15 de janeiro e inclui também clínicas veterinárias, parques de exposições e feiras agropecuárias.
As regras visam estabelecer princípios e normas que garantam a segurança, saúde e bem-estar dos animais que estiverem sob os cuidados do estabelecimento. A novidade também determina novas diretrizs de higiene e estética.
Instalações adequadas
Os donos dos estabelecimentos comerciais também devem ter em mente que os animais necessitam de espaço suficiente para se movimentarem. "Há casos em que vários animais são alojados em espaços pequenos, sem cama para deitar nem água suficiente para beber, sem alimentação adequada. É bom lembrar que situações de maus-tratos não são apenas um ato doloso, mas também culposo", esclarece Arruda.
Ferir, mutilar, cometer atos de abuso e maus-tratos aos animais podem acarretar em detenção de três meses a um ano, além de multa. É o que prevê a Lei de Crimes Ambientais, de nº 9.605/1998. Por isso, a importância dos médicos veterinários, já que somente eles têm condições técnicas para prestar os devidos esclarecimentos que garantam a saúde e a segurança dos animais. "Em casos de descumprimento da Resolução CFMV 1.069/2014, os profissionais devem comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, que tomará as providências necessárias," finaliza.
Veterinários e empresários que descumprirem a resolução devem responder por processo ético.
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